Medida busca pressionar a Prefeitura a realizar reparos e reforça o princípio da justiça tributária
Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus prevê a isenção do IPTU para moradores de ruas em condições precárias. A proposta surge como resposta ao abandono de diversas vias da capital, problema já denunciado pela população.
Conforme o texto, a isenção será válida para o exercício fiscal em que for solicitada, desde que o contribuinte:
- formalize o pedido à Prefeitura;
- apresente provas (fotos ou vídeos) das condições da rua;
- solicite, no mesmo protocolo, os reparos necessários.
Se a Prefeitura não iniciar as obras em até 45 dias, o contribuinte passa a ter direito automático à isenção do tributo naquele ano. A matéria segue agora para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR).
Justiça tributária
A proposta estabelece uma contrapartida clara entre cidadão e poder público: se há pagamento de imposto, deve haver entrega de serviços públicos. Caso contrário, o pagamento perde sentido.
Segundo o projeto, a Prefeitura terá até 60 dias após a publicação da lei para regulamentá-la, definindo quais órgãos serão responsáveis pela análise dos pedidos e fiscalização.
Exemplos de abandono
O problema é recorrente em vários bairros da cidade. Em Petrópolis, moradores da Rua 15 chegaram a tapar buracos com cimento comprado com recursos próprios, diante da omissão da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf).
No fim de junho, a biomédica Giovana Ribeiro da Silva, grávida, morreu após o marido perder o controle da motocicleta em um buraco não sinalizado na Avenida Djalma Batista. A bebê que ela esperava também não resistiu. A Polícia Civil concluiu que a falha na via foi determinante para o acidente.
Apesar das tragédias e das inúmeras denúncias, a Prefeitura continua sem responder às demandas populares. O “Asfaltômetro”, plataforma que deveria monitorar os serviços de pavimentação, está fora do ar há meses.
Autoria
A iniciativa é do vereador Diego Afonso (União Brasil), que considera a medida um “instrumento de cidadania ativa e justiça tributária”.
“Inaceitável que o contribuinte seja obrigado a pagar IPTU integral enquanto enfrenta ruas intransitáveis, inseguras e mal iluminadas”, declarou.
Inspirado em experiências já aplicadas em cidades como Paranaíba (MS), o projeto busca aplicar uma lógica simples: se o serviço não é entregue, o imposto não é devido.
