A PEC da Segurança Pública prevê levar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), modelo de integração frequentemente chamado de “SUS da Segurança”, e estabelecer medidas mais rigorosas contra facções e milícias. A CCJ do Senado concluiu a análise da proposta nesta quarta-feira (14), mas o texto ainda depende de votação no Plenário.
Atualização em 14/10/2026. A conclusão na comissão não torna as mudanças automaticamente válidas. Uma PEC exige aprovação em dois turnos, por pelo menos 49 senadores em cada votação, além das demais etapas da tramitação.
Por que a comparação com o SUS?
O Susp já existe na legislação desde 2018. A PEC 18/2025 pretende dar ao sistema previsão constitucional e ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O desenho inclui forças-tarefa, troca de informações e integração de sistemas; não se trata de um novo serviço de saúde.
O que está previsto para facções e milícias
Segundo a Agência Senado, o texto prevê regime penal mais rigoroso, proporcional à posição ocupada na organização, com prisão em segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais. Também inclui confisco de patrimônio ligado à atividade criminosa, sem indenização, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
A reportagem do InfoMoney aponta que as restrições abrangem benefícios como a saída temporária. A aplicação das medidas dependerá do texto definitivo e de regulamentação; não há uma nova proibição já em vigor decorrente desta votação.
Integração policial e próximos passos
A proposta ainda prevê um Sistema de Políticas Penais, possibilidade de polícias municipais civis sujeitas a requisitos e ampliação da atuação da PRF para ferrovias e hidrovias federais. A apreciação no Plenário será a próxima etapa. Eventuais alterações precisam seguir o procedimento constitucional antes da promulgação.
Fontes: Agência Senado, 14/10; tramitação da PEC 18/2025; Lei 13.675/2018; InfoMoney.
Foto de arquivo do Congresso Nacional: Renato Laky/Pixabay. Acervo e licença de uso. A imagem não retrata a reunião da CCJ.
Histórico: publicada em 11/10 com a expectativa de votação na CCJ, esta matéria foi atualizada em 14/10 após a conclusão da comissão e ampliada para explicar os dispositivos da proposta.
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