A família de Marcos Matsunaga realizou movimentações financeiras no patrimônio deixado pelo empresário, morto em 2012 por Elize Matsunaga. Representado por seu pai, Mitsuo Matsunaga, o espólio do executivo obteve autorização judicial para resgatar fundos de investimento e encerrar uma conta bancária vinculada ao processo.

As ações ocorreram após o desarquivamento do inventário, que tramita sob segredo de Justiça na Vara de Família e Sucessões da Lapa, em São Paulo.

Entre as medidas autorizadas pela Justiça, estiveram o levantamento de quantias que permaneciam depositadas judicialmente, a movimentação e encerramento de uma conta no banco Santander situada na Vila Leopoldina (zona oeste da capital paulista) e o resgate de aplicações em fundos de investimento.

Após a realização dos procedimentos e a apresentação da prestação de contas das transferências por parte do inventariante, o juiz responsável avaliou as movimentações como regulares e determinou o novo arquivamento do processo. Devido ao sigilo judicial, os valores movimentados não foram divulgados.

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A reunião atende ao pedido da Vigilância Sanitária (Visa) de Manicoré, que reportou à promotoria diversos casos de estabelecimentos vendendo produtos e alimentos perecíveis sem sinalização do prazo de validade, colocando em risco a saúde dos consumidores. Participaram da reunião o prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio (PSD), secretários municipais, vereadores, lideranças comunitárias e empresários, donos de farmácias, drogarias, mercados e supermercados.

“Sabemos da importância da Vigilância Sanitária para a manutenção da saúde pública municipal, razão pela qual buscamos e fomentamos a sua necessária atuação”, comentou o promotor.

Durante o diálogo, a promotoria reforçou a proibição da comercialização de medicamentos controlados sem receituário médico, conforme determina a Lei n° 5.991/73, que trata do controle sanitário da venda de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Também ficou deliberado que os mercados e supermercados devem etiquetar todos os produtos perecíveis (que têm prazo de validade curto e precisam de condições especiais de armazenamento) e fracionados (separados ou cortados em porções menores para venda individual), especificando na embalagem a data de vencimento dos itens. Os estabelecimentos do município têm até 90 dias para regularizar a situação.

O promotor Venâncio Castilhos comentou a importância da reunião e da atuação do Ministério Público como interventor frente aos riscos sanitários decorrentes da venda de alimentos e produtos vencidos. “A reunião contou com grande adesão do comércio de Manicoré e mostrou que o consenso e o diálogo podem resolver problemas estruturais, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, cenário que faz com que o MP assuma o papel que a sociedade espera”, declarou o promotor.

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A condenação é resultado de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). Os réus, Alcimar Paes de Souza e Jomar Paes de Souza, foram sentenciados por homicídio qualificado pelo motivo torpe e por terem agido em conjunto. Eles foram condenados com base no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

O crime ocorreu no dia 3 de maio de 1997, na Comunidade Nazaré do Uruá, zona rural de Manicoré. Segundo a denúncia, os irmãos atacaram a vítima, Ocimar Colares Paes, com um terçado e uma peça de madeira (pernamanca), provocando sua morte de forma brutal. A motivação teria sido uma vingança familiar.

Durante o julgamento, o Tribunal do Júri acatou integralmente a tese da acusação, que sustentou a existência de motivo torpe e concurso de pessoas. Os réus deixaram o fórum sob custódia e já estão à disposição da Justiça para cumprimento da pena.

Um terceiro envolvido no crime, à época menor de 21 anos, teve a punibilidade extinta em razão da prescrição legal.

O promotor de Justiça Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra, que atuou no caso, destacou a importância do desfecho.
— Estavam presentes os familiares da vítima, mesmo quase 30 anos depois. Eles esperavam por justiça. E hoje, a resposta veio. O Ministério Público reafirma seu compromisso com a sociedade e com a busca por justiça — afirmou.

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De acordo com o MPAM, isso acontece após Dulce, supostamente, usar escolas municipais como palanque para pedir votos para David durante as eleições municipais de 2024.

O promotor de Justiça do caso, Alessandro Samartin de Gouveia, da 46ª Promotoria de Justiça de Manaus. O procedimento foi instaurado a partir de uma notícia encaminhada ao órgão em 21 de novembro de 2024.

“A suposta prática de condutas em desvio de finalidade para obtenção ilícita de votos em eleição municipal”, informa o documento.

No vídeo, Dulce aparece durante um evento da Semed pedindo EXPLICITAMENTE votos para seu irmão, que na época estava candidato a reeleição para prefeito de Manaus. Isso, claramente configura crime eleitoral e coloca em risco o cargo do próprio David.

“Pelo que se apurou preliminarmente, não resta dúvida que as reuniões aconteceram, no período de 14 a 23 de outubro de 2024, e foram determinadas pela Semed, pois, [de acordo com a pasta], “as reuniões entre pais e mestres realizadas nas escolas municipais de Manaus estão devidamente previstas no calendário escolar anual, elaboradas previamente pela Secretaria Municipal de Educação (Semed)”, diz outro trecho do documento.

A investigação está em andamento, agora é esperar a Justiça ser feita. Usar um ambiente escolar como palanque só comprova que a família Almeida não se importa com o povo, mas sim, com o fato de permanecerem no poder.

Aguarda-se que dessa vez o órgão consiga cumprir com o esperado e que os ‘sanguessugas’ de Manaus tenham seu devido destino porque assim, a cidade conseguirá alavancar.

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A denúncia consta no âmbito do processo de N° 0576540-07.2024.8.04.0001. Nela, Alex Braga é apontado como autor, pelo MP-AM, de crimes previstos no Artigo 213 (Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso) e Artigo 125 (Provocar aborto, sem o consentimento da gestante), com agravante no Art. 61, Inciso II.

Após o abuso sexual, a vítima ficou grávida, mas a gestação foi interrompida com o uso de medicamentos, sob pressão psicológica e ameaças. De acordo com o boletim de ocorrência, Bruna sofre transtornos psiquiatricos e psicológicos devido perseguição causada por Alex na época do crime.

Contexto e detalhes do caso

Segundo informações oficiais da Polícia Civil, as investigações tiveram início após denúncia formal da vítima, que relatou episódios de violência física e psicológica, além de alegações de que Braga teria coagido a vítima à abortar, além de praticar atos de abuso sexual. A polícia destacou que, por se tratar de um procedimento sigiloso, detalhes específicos do caso não podem ser divulgados, a fim de preservar a integridade das investigações e a identidade da vítima.

Confira o boletim de ocorrência

Alex Braga foi preso no dia 12 de novembro de 2024 e conduzido à Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DECCM), localizada no bairro Parque Dez de Novembro, na Zona Centro-Sul de Manaus. No dia seguinte, a Justiça do Amazonas manteve, a prisão do jornalista Alex Braga por suspeita de estupro e coação de aborto.

Na época a delegada Patrícia Leão, reforçou que o procedimento estava sendo conduzido com rigor e que todas as medidas necessárias estavam sendo tomadas para garantir a apuração completa dos fatos. A Polícia Civil também destacou que, por se tratar de um inquérito em segredo de Justiça, não seriam divulgados detalhes adicionais para não comprometer o andamento das investigações.

Caso as investigações confirmem as denúncias, Braga poderá responder por diversos crimes previstos no Código Penal Brasileiro, incluindo estupro (artigo 213), coação de aborto (artigo 124 do Código Penal), além de outros delitos relacionados à violência psicológica e perseguição. Este caso reforça a importância de que vítimas de violência tenham seus relatos ouvidos.

Zero compromisso com a verdade

Um apresentador que deveria firmar um compromisso com a moral e os bons costumes, além de envergonhar a classe jornalística se esconde atrás das “asas” do gestor municipal. Outrosim, é que Alex não é nenhum pouco imparcial, pois ataca o governo do estado do Amazonas e esquece de criticar a gestão municipal que está indo de mal a pior.

Devido a disseminação de Fake News usando o nome do governador do estado Wilson Lima (União) a Justiça do Amazonas condenou o jornalista a pagar R$ 50 mil de indenização, além de ser obrigado a retirar do ar uma série de matérias consideradas infundáveis e difamatórias contra o chefe do Executivo estadual.

A sentença foi proferida pelo juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara Cível de Manaus, na última quinta-feira (1).

Entre 1º de junho e 19 de setembro de 2024, o jornalista teria publicado cerca de 270 matérias na seção “Amazonas” de seu site, das quais 110 faziam ataques diretos ao governo ou ao próprio governador.

Confira a decisão na íntegra:

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A defesa de Alex Braga argumentou que o processo seria uma tentativa de censura e de calar a imprensa local. Disse, ainda, que todas as matérias tinham caráter opinativo e se baseavam em documentos oficiais.

O juiz, no entanto, entendeu que a liberdade de expressão não é absoluta e destacou que “a divulgação de notícias falsas não apenas viola direitos individuais, mas também compromete o processo democrático.”

O magistrado fixou a indenização em R$ 50 mil — valor inferior ao pedido inicial de R$ 100 mil — por considerar proporcional à gravidade dos fatos. A sentença ainda determina que Braga retire, no prazo de 48 horas, as matérias indicadas na ação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por até 30 dias.

A decisão cabe recurso.

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Em agosto de 2024, Lidiane recebeu R$ 20 mil mensais da Rio Piorini, ao todo, foram pagos a sogra de David um total de R$ 124 mil, isso de novembro de 2023 a abril de 2024. E vale lembrar que a empresa de Lidiane foi aberta, segundo a Receita Federal, em outubro de 2023. Nesse mesmo ano, em um curto período de tempo, emitiu uma nota fiscal no valor de mais de R$ 21 mil.

Sendo assim, a Construtora tem 15 dias para se manifestar a respeito dos pagamentos feitos a Lidiane Fontenelle. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte de Contas nesta quarta-feira (23).

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Em um vídeo publicado pelo vereador em 2024, ele explica que cada parlamentar tem direito a R$ 2 milhões em emendas parlamentares que são obrigatórias perante a Lei, no entanto, suas emendas não estão sendo pagas devido ser oposição ao prefeito. Ao menos R$ 1 milhão de emendas não foram executadas.

Com a decisão, o TCE-AM entendeu que houve sim execução baixa da média das emendas parlamentares destinadas a Rodrigo Guedes. Sendo assim, o TCE-AM recomendou que o prefeito execute futuras emendas “de forma balanceada, impessoal e isonômica” conforme previsto em lei.

Confira a decisão na íntegra:

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O novo decreto foi publicado após decisão do STJ, que suspendeu os efeitos da liminar da Justiça do Amazonas, responsável por impedir o reajuste da passagem. A medida da prefeitura gerou grande repercussão entre usuários do transporte público e entidades da sociedade civil.

Em vigor desde o último domingo (20/04), o valor “cheio” é direcionado a trabalhadores que utilizam vale-transporte, isto é, será pago pelas empresas. Já estudantes sem gratuidade pagam R$ 2,50, mediante apresentação de carteira estudantil. Por fim, beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) têm direito à tarifa social de R$ 4,50, mas somente após a emissão do cartão PassaFácil Social, cujo prazo é de até 60 dias — até lá, esses usuários pagarão R$ 5.

Para o MPAM, a decisão do STJ não considerou a necessidade de uma análise mais aprofundada do caso no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), configurando uma possível supressão de instância.

“O STJ afastou os efeitos da decisão da desembargadora que mantinha a suspensão do aumento, sem que o Pleno do TJAM analisasse devidamente a questão. O município se aproveitou desse cenário para publicar um novo decreto, que não passou pelo devido controle judicial”, afirma a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, responsável pelo caso.

Sustentação

Entre os principais argumentos apresentados, o MPAM destaca que o STJ se ateve a aspectos formais da decisão liminar e ignorou falhas apontadas no processo de reajuste da tarifa, como a ausência de transparência nos dados que justificaram o aumento e a não implementação de medidas de melhoria na qualidade do serviço.

Além do recurso, o MPAM avalia instaurar novos procedimentos para investigar a real qualidade do transporte público oferecido à população manauara, com base em denúncias, vídeos e imagens enviados pela própria população. A promotoria alerta que o número de denúncias formais tem sido baixo, o que dificulta a coleta de provas concretas.

“A insatisfação popular precisa se transformar em provas. Temos recebido poucos registros formais, e isso prejudica o avanço das investigações. O apoio da sociedade é fundamental para garantir um transporte público digno e acessível”, concluiu a promotora.

(*) Com informações MPAM

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Neste caso é importante saber que, para que alguém seja considerado um empregado, é preciso que haja uma relação de subordinação, habitualidade, remuneração e pessoalidade, entre outros fatores. Quando esses elementos não estão presentes, a relação pode não ser considerada de emprego, mas sim de prestação de serviços autônomos ou de outra natureza, que foi o caso da ex-funcionária em questão, que atuava apenas como prestadora de serviços para a empresa.

Em sua defesa, a advogada Débora Frota que defendeu a empresa, apresentou documentos, testemunhas e registros que demonstraram que a funcionária atuava apenas como prestadora de serviços, sem subordinação direta, horários fixos ou controle de jornada típico de um vínculo empregatício. Além disso, ela tinha contratos de prestação de serviços e recibos de pagamento que reforçaram essa condição com a ex-funcionária.

Com essas provas, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não havia vínculo empregatício, o que impediu a funcionária de obter direitos trabalhistas. O caso é um exemplo importante de como a documentação e as provas podem fazer toda a diferença em uma disputa judicial. A empresa conseguiu demonstrar sua posição e evitar um processo no valor de R$ 458. 805,10 mil reais gerando custos e complicações desnecessárias.

Veja o processo juntamente ao STF

Após o episódio um portal local publicou uma matéria, veiculada no último dia 02 de abril, afirmando que, o STF havia confirmado vínculo de emprego e havia negado anulação feita pela empresa Madim. O que não procede, pois a decisão manteve a sentença do juiz em Primeira Instância, em relação ao não conhecimento do vínculo empregatício dos prestadores de serviços de Técnico de Radiologia, o que demonstra que está havendo matéria pacificada das três turmas do TRT-11, a respeito do tema e dos prestadores de serviços, que por não ter pessoalidade, não têm reconhecimento de vínculo requerido na Justiça do Trabalho. Veja a matéria na íntegra

Após veiculação do conteúdo, o STF se pronunciou através de nota informando que:
“O STF já possui entendimento firmado a respeito da matéria sendo manifestado em duas Reclamações Constitucionais apresentadas pela empresa MADIM, nas Reclamações: RCL 74241 / AM sendo julgado pelo Ministro Gilmar Mende e Reclamação (RCL 75.151) julgada pela Ministra Carmem Lucia, reconhecendo que a JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA JULGAR A EXISTENCIA DE EVENTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS ANTES DE SER ANALISADO A REGULARIADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.”

Veja a nota completa na íntegra

Veja os documentos do processo em anexo

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A empresa em questão é a L P do Vale, ela foi contratada por R$ 5,3 milhões em novembro do ano passado para fornecer os fardamentos a rede municipal de ensino, todavia, de acordo com a mãe do proprietário da L P, Ana Perrone, todos os pagamentos foram anulados pela prefeitura.

O portal ainda conseguiu uma amostra dos uniformes que seriam dados aos estudantes. Tanto blusas quanto bermudas tinham o mosaico – marca da prefeitura sob a gestão de David Almeida. Vale lembrar que a Justiça do Amazonas chegou a proibir os mosaicos em espaços públicos.

Até o momento, a prefeitura não esclareceu o motivo da anulação dos pagamentos dos uniformes e se isso tem ligação com os mosaicos.

CONFIRA OS DOCUMENTOS:

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