MEI: Congresso conclui votação de teto maior e perdão de dívidas

Atualização em 16/10/2026: aprovação no Senado e envio à sanção.

O Senado aprovou em 15 de outubro o PLP 186/2026, que amplia o teto de faturamento do microempreendedor individual e prevê perdão de dívidas com a União. O texto foi encaminhado à sanção presidencial nesta sexta-feira, 16, conforme o registro legislativo. As mudanças ainda não são lei em vigor.

A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O limite anual previsto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com possibilidade de contratar até dois empregados.

O perdão previsto alcança débitos federais de responsabilidade de MEIs até 13 de outubro de 2026. O benefício exige requerimento e manutenção das contribuições em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor, além das condições relativas a ações judiciais.

Durante a votação, o relator defendeu efeitos sobre a formalização e a atividade econômica. Parlamentares de oposição apoiaram a atualização, mas criticaram seu uso eleitoral pelo governo, segundo a Agência Senado. O avanço legislativo não significa liberação imediata do Pix MEI anunciado separadamente pelo Executivo.

Fonte: Agência Senado, 15/10/2026; tramitação do PLP186/2026, consultada em16/10.

Foto de arquivo (2024-11-05): Leonardo Sá/Agência Senado. Fotografia de arquivo do Congresso Nacional em Brasília; não registra a votação de2026. Original e autoria; licença/condição de uso. Versão redimensionada do acervo, sem montagem.

Contexto do anúncio de 13 de outubro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) o pacote Prospera MEI, com medidas voltadas a microempreendedores individuais. O anúncio ocorre a 12 dias do segundo turno das eleições, em meio à disputa eleitoral contra Flávio Bolsonaro (PL).

Entre as medidas anunciadas estão o perdão de dívidas tributárias inscritas na dívida ativa da União, uma linha específica de renegociação de débitos e a promessa de transferência de até R$ 5 mil para pequenos empreendedores a partir de 2027.

Segundo o governo federal, o perdão das dívidas poderá beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores, com impacto estimado em R$ 12,6 bilhões. A iniciativa, no entanto, depende da aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Outra medida prevê uma linha específica do Desenrola 3.0 para renegociar dívidas de MEIs, que somam aproximadamente R$ 6 bilhões. De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, esses débitos terão prioridade no programa de renegociação.

Pix de até R$ 5 mil depende de implementação em 2027

O chamado Pix MEI prevê a transferência de até R$ 5 mil por beneficiário, sem necessidade de devolução do dinheiro. O recurso deverá ser utilizado para investimentos na estrutura dos pequenos negócios, como compra de equipamentos e melhorias nas condições de trabalho.

Apesar do anúncio, a iniciativa é uma promessa de campanha e não terá início imediato. Segundo o governo, a implementação está prevista para 2027, caso Lula seja reeleito.

A proposta também prevê assistência aos beneficiários, com apoio de instituições como o Sebrae, para orientar a aplicação dos recursos e estimular a atividade produtiva.

Governo propõe ampliar limite de faturamento

O pacote inclui ainda o apoio do governo ao projeto que eleva o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais de R$ 81 mil para R$ 140 mil. A proposta está em tramitação no Congresso Nacional.

Outra medida anunciada prevê a dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em determinadas vendas realizadas por pessoas físicas enquadradas como nanoempreendedores.

As medidas foram apresentadas em cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo o governo, o objetivo do Prospera MEI é facilitar a regularização financeira, ampliar o acesso ao crédito e estimular o crescimento dos pequenos negócios no país.